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Lei Mun. Nova Odessa/SP 1.790/00 - Lei do Município de Nova Odessa/SP nº 1.790 de 19.12.2000

DOM-Nova Odessa: 19.12.2000

Dispõe sobre o índice que servirá de referencial para aplicação geral na legislação tributária municipal e dá outras providências.


JOSÉ MÁRIO MORAES, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Nova Odessa autorizada a adotar o melhor índice oficial de atualização monetária, o qual servirá como referencial para aplicação geral na legislação tributária municipal, principalmente para atualização de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, decorrentes de tributos, multas e preços públicos instituídos e arrecadados pelo Município (INPC - IBGE, IPCA - IBGE, ETC), que será fixado por Decreto, sempre quando ocorrer alteração do índice adotado.

§ 1º. Todos os débitos para com o Município, relativos a tributos, multas, preços públicos e outros, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos e não pagos até 31 de Dezembro de 2000, deverão ser corrigidos monetariamente em janeiro de 2.001, mediante aplicação do IGPM - FGV acumulado no período de janeiro a Dezembro de 2000.

§ 2º. Os débitos para com o município, expressos em UFIR - Unidade Fiscal de Referência, vencidos e não pagos até 31 de Dezembro de 2000, serão convertidos em reais e atualizados monetariamente em janeiro de 2001, de acordo com a variação nominal do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, ocorrida no período de Janeiro a Dezembro de 2000.

Art. 2º Ficam os setores da Prefeitura Municipal autorizados a adotar as providências necessárias à aplicação da presente lei.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, Aos 19 de Dezembro de 2000.

JOSÉ MÁRIO MORAES

PREFEITO ( continua ... )

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