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LC Mun. Paraíso do Tocantins/TO 31/10 - LC - Lei Complementar do Município de Paraíso do Tocantins/TO nº 31 de 24.06.2010

DOM-Paraíso do Tocantins: 24.06.2010

Institui o novo código tributário do Município de Paraíso do Tocantins - TO.


Faço saber que a Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso das suas atribuições legais, APROVA e Eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei Complementar :

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Paraíso do Tocantins-TO.

Art. 2º Compõem, regulam e disciplinam o sistema tributário municipal:

I - a Constituição Federal;

II - o Código Tributário Nacional;

III - as leis complementares nacionais, instituidoras de normas gerais de direito tributário;

IV - as resoluções do Senado Federal, aplicáveis ao município;

V - a Lei Orgânica Municipal;

VI - este Código Tributário e demais leis complementares, leis ordinárias, decretos e normas tributárias municipais.

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 3º São tributos municipais:

I - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;

II - imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis;

III - imposto sobre serviços de qualquer natureza;

IV - taxas em razão do poder de polícia;

V - taxas pela utilização de serviços públicos;

VI - contribuição de melhoria;

VII - contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Parágrafo único. Para os serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão estabelecidos, pelo Executivo, os preços públicos, conforme disciplinado no Título II desta Lei.

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 4º O Imposto Sobre a Propriedade Predial ( continua ... )

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