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LC Mun. Santa Rita do Passa Quatro/SP 12/10 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Rita do Passa Quatro/SP nº 12 de 29.12.2010

DOM-Santa Rita do Passa Quatro: 29.12.2010

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


DR.AGENOR MAURO ZORZI, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 2.522, de 18 de dezembro de 2003 sofrerá as seguintes alterações:

§ 1º. A Lista de Serviços do art.1º passará a viger conforme segue:

"LISTA DE SERVIÇOSAlíquotas % Sobre o valor do serviço
1 - Serviços de informática e congêneres
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.2%
1.02 - Programação.2%
1.03 - Processamento de dados e congêneres.2%
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.2%
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.2%
( continua ... )

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