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IN SMF/Cataguases - MG 1/10 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda de Cataguases/MG - SMF/Cataguases - MG nº 1 de 20.09.2010

DOM-Cataguases: 20.09.2010

Aprova a Declaração ISSBancos para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO que, por meio de um fluxo periódico de informações entre o Fisco e o Contribuinte, a Administração Tributária Municipal poderá melhor avaliar o comportamento da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em relação à totalidade dos prestadores de serviços de uma determinada atividade;

CONSIDERANDO que as Instituições Financeiras e assemelhadas são prestadoras de serviços relacionados na Lei Complementar Nº 1869/1990 (Código Tributário Municipal) e alterações posteriores, e

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Nº 3.715 de 09 de setembro de 2010

RESOLVE :

Art. 1º Aprovar o programa da Declaração ISSBancos, para uso em computador, comunicação via Internet e prestação de informações contábeis-fiscais por meio eletrônico.

Art. 2º A Declaração ISSBancos consiste em uma obrigação acessória constituída por livros e documentos fiscais, reproduzindo, em meio magnético, informações contábeis-fiscais necessárias à Administração Tributária para apuração, controle e verificação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) gerado pelas Instituições Financeiras e assemelhadas.

Art. 3º A declaração deverá conter:

I - Os dados cadastrais do prestador de serviços;

II - A identificação do responsável pela declaração;

III - Informações contábeis-fiscais de interesse da Administração Tributária.

Art. 4º Ficam obrigadas à apresentação da Declaração ISSBancos as pessoas jurídicas estabelecidas no município, por meio de sede, filial, sucursal ou qualquer outro tipo de estabelecimento, compreendidas no conceito de:

I - Banco Comercial;

II - Banco de Investimento;

III - Banco de Desenvolvimento;

IV ( continua ... )

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