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Edital Mun. Castanheiras/RO 73/09 - Edital - Edital do Município de Castanheiras/RO nº 73 de 23.11.2009

DOM-Castanheiras: 23.11.2009

(Dispõe sobre a publicação da Lei nº 602/2009, a qual altera o Código Tributário Municipal.)


O Prefeito do Município de Castanheiras - RO, ALCIDES ZACARIAS SOBRINHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

RESOLVE :

Art. 1º Publicar a Lei nº 602/GAB/2009, que versa a seguinte ementa: "ALTERA O § 1º DO ART. 235 E O § 4º E § 5º DO ART. 245 DA LEI 422/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Art. 2º Este edital entrará em vigor na data de sua publicação e revoga-se às disposições em contrário .

Paço Municipal, 23 de novembro de 2009.

ALCIDES ZACARIAS SOBRINHO

Prefeito ( continua ... )

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