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Dec. Mun. Paranavaí/PR 7.339/03 - Dec. - Decreto do Município de Paranavaí/PR nº 7.339 de 03.02.2003

DOM-Paranavaí: 03.02.2003

Regulamenta o Código Tributário do Município de Paranavaí e dá outras providências.


DEUSDETE FERREIRA DE CERQUEIRA, Prefeito do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Disposição Preliminar

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Código Tributário do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 2.384, de 31 de dezembro de 2002.

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS

Art. 2º Os procedimentos administrativos e fiscais do Município de Paranavaí, através de seus órgãos, obedecerão, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I - atuação conforme a Lei e o Direito;

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

XII - impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova ( continua ... )

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