x
x
x
Dec. Mun. Campos do Jordão/SP 6.530/10 - Dec. - Decreto do Município de Campos do Jordão/SP nº 6.530 de 18.10.2010

DOM-Campos do Jordão: 18.10.2010

Dispõe sobre a atualização monetária de valores para lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, fixo, no exercício de 2011.


Dr .Ana Cristina Machado Cesar, Prefeita Municipal da Estância de Campos do Jordão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas por Lei e;

Considerando a necessidade da atualização monetária e fixação dos valores dos Impostos, para melhor atendimento aos contribuintes e melhoria dos serviços prestados.

Considerando os índices inflacionários dos últimos doze (12) meses medidos pelo IPC-FIPE, que foi de 4,86%;

Considerando as diretrizes básicas de gestão da coisa pública e de acordo com as diretrizes da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000. (Lei de Responsabilidade Fiscal);

DECRETA :

Art. 1º Ficam aprovados os novos valores para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN fixo, no exercício de 2011, de acordo com a lista de serviço anexa, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão, aos 18 dias do mês de Outubro de 2010.

Ana Cristina Machado Cezar

Prefeito Municipal

Publicado de acordo com as formalidades legais pelo Departamento de Apoio Administrativo, aos 30 de setembro de 2011.

CECÍLIA CARDOSO

Chefe de Departamento de Apoio ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?