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Dec. Mun. Campos do Jordão/SP 6.499/10 - Dec. - Decreto do Município de Campos do Jordão/SP nº 6.499 de 06.07.2010

DOM-Campos do Jordão: 06.07.2010

Regulamenta a Lei nº 2.795, de 30 de dezembro de 2.003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e dá outras providências.


DRª ANA CRISTINA MACHADO CESAR, Prefeita Municipal da Estância de Campos do Jordão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Campos do Jordão, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Campos do Jordão, ficam obrigadas a adotarem o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômicos Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações apresentando mensalmente suas declarações e emitindo a GUIA DE INFORMAÇÃO DE ISSQN, para recolhimento do imposto devido, dos serviços contratados e/ou prestados.

§ 1º. Incluem-se nessa obrigação ao contribuinte, o equipamento necessário para acesso ao programa de gerenciamento eletronico.

§ 2º. As empresas com faturamento bruto acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mês, e as empresas que desenvolvem atividade de Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis,hotéis residência, residence-service, suíte-service, pensões congêneres, ocupações por temporada com fornecimento de serviços ficam obrigadas a emitirem as notas fiscais de serviço através do sistema informatizado.

Art. 3º As declarações de dados econômico-fiscais e a ( continua ... )

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