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Dec. Mun. Itápolis/SP 4.032/11 - Dec. - Decreto do Município de Itápolis/SP nº 4.032 de 10.01.2011

DOM-Itápolis: 10.01.2011

Estabelece prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.


JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito Municipal de Itápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas e da legislação vigente e, em especial da Lei nº 1.602, de 30/11/93 - Código Tributário,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido até o dia 15 de julho de 2011, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício de 2011.

Art. 2º Quando a alíquota variável, calculada pelo próprio contribuinte, o imposto deverá ser recolhido até o dia 15 do mês subsequente ao da prestação do serviço.

Art. 3º a falta de recolhimento no prazo estabelecido neste decreto, implicará em acréscimos de multa e juros de mora estabelecido em lei.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Itápolis, 10 de janeiro de 2011.

JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO

Prefeito do Município de Itápolis

Publicado na Secretaria de Gabinete do Prefeito na data supra e devidamente registrado.

DÁRCIO MARCELINO FILHO

Procurador ( continua ... )

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