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Dec. Mun. Cataguases/MG 3.715/10 - Dec. - Decreto do Município de Cataguases/MG nº 3.715 de 09.09.2010

DOM-Cataguases: 09.09.2010

Institui declaração eletrônica específica para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.


WILLIAN LOBO DE ALMEIDA, Prefeito Municipal, no uso de sua competência, na forma de que trata o inciso XI do artigo 73 da Constituição do Município de Cataguases;

CONSIDERANDO que, por meio de um fluxo periódico de informações entre o Fisco e o Contribuinte, a Administração Tributária Municipal poderá melhor avaliar o comportamento da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em relação à totalidade dos prestadores de serviços de uma determinada atividade;

e

CONSIDERANDO que as Instituições Financeiras e assemelhadas são prestadoras de serviços relacionados na Lei Complementar Nº 1869/1990 (Código Tributário Municipal) e alterações posteriores,

DECRETA :

Art. 1º As Instituições Financeiras e assemelhadas ficam obrigadas a apresentar a Declaração ISSBancos, na forma, prazo e demais condições estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.

§ 1º. A Secretaria da Fazenda poderá dispensar da apresentação da Declaração ISSBancos as pessoas jurídicas a que se refere o "caput" deste artigo em relação aos assemelhados, individualmente, por atividade ou grupo de atividades, segundo critérios que busquem a melhoria da coleta e análise de dados.

§ 2º. A obrigação instituída neste Decreto não exime as pessoas jurídicas a que se refere o "caput" deste artigo do cumprimento do disposto no artigo 8º do Decreto 3633/2009.

Art. 2º A Secretaria da Fazenda baixará os atos que julgar necessários à execução deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Cataguases,

09 de setembro de 2010.

Willian Lobo de Almeida

Prefeito ( continua ... )

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