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Dec. Mun. Arraial do Cabo/RJ 1.904/11 - Dec. - Decreto do Município de Arraial do Cabo/RJ nº 1.904 de 01.03.2011

DOM-Arraial do Cabo: 01.03.2011

Regulamenta o uso do sitio "prefeitur@rápida", disponibilizado pela Prefeitura para acesso dos contribuintes do município a diversos serviços oferecidos pela mesma.


O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Através do site do Município, os contribuintes do Município passam a ter acesso ao portal e-município onde, atendendo as necessidades de agilidade nos procedimentos legais destes para com o Município, passam a realizar as atividades abaixo previstas:

I - Realizar o download dos programas e-Fácil e NFS-e, bem como de todos os manuais de procedimentos.

II - Solicitar emissão de Certidão Negativa de Débitos quanto ao ISSQN.

III - Verificar autenticidade de Certidão Negativa de Débitos do ISSQN.

IV - Solicitar a emissão de Guia de ITBI.

V - Verificar a autenticidade de NFS-e emitida.

VI - Aos Cartórios a informação de toda transação imobiliária que venham a registrar.

VII - Às empresas não estabelecidas mas que prestem serviços no Município, a sua Inscrição Provisória com vistas a permitir o perfeito controle da atividade econômica sob responsabilidade do Município.

VIII - Às empresas não estabelecidas no Município mas que contratem outras empresas para a realização de serviços no território do Município a sua Inscrição Provisória com vistas a permitir a retenção do ISSQN na fonte e respectivo recolhimento aos cofres no Município.

Art. 2º Para as atividades previstas no artigo anterior, exceto o item III, todo contribuinte que desejar ter acesso ao portal e-município, deverá previamente se cadastrar diretamente no site.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Arraial do Cabo, 01 de março de 2011.

Wanderson Cardoso de Brito

Prefeito ( continua ... )

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