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Dec. Mun. Arraial do Cabo/RJ 1.903/11 - Dec. - Decreto do Município de Arraial do Cabo/RJ nº 1.903 de 01.03.2011

DOM-Arraial do Cabo: 01.03.2011

Regulamenta o uso do programa e-fácil por parte dos contadores do município no atendimento aos atos legais praticados por estes.


O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Aprova o uso por parte dos contribuintes/contadores do programa de computador e-Fácil para a realização da escrituração contábil pertinente ao Município.

§ 1º. O contribuinte/contador terá o prazo de 30 (trinta) dias para se adequar aos termos deste Decreto.

§ 2º. O contribuinte/contador que não atender ao disposto no parágrafo primeiro deste artigo, estará sujeito às penalidades legais.

Art. 2º O e-Fácil é um programa de computador que passa a substituir todos os processos de relacionamento entre o contador e o Município, passando todos estes procedimentos a serem feitos eletronicamente conforme previsto neste Decreto.

I - O contador que seja responsável por escrita fiscal de qualquer contribuinte domiciliado no Município deverá, acessando ao site do Município, realizar o seu cadastramento para que possa ter acesso ao programa e-Fácil.

II - Uma vez cadastrado no site, o contador deverá providenciar o Download do Manual do Usuário e do programa e-Fácil.

III - Obedecido o que determina o manual do usuário, o contador deverá instalar o programa e-Fácil em seu microcomputador.

IV - Acessando o programa pela primeira vez o contador deverá informar, conforme previsto no manual do usuário, seus dados e os principais dados de seus clientes.

V - O programa e-Fácil, exportará automaticamente os dados inseridos pelo contador nesta primeira fase de utilização do programa, bastando para tanto que o microcomputador esteja conectado à internet.

VI - Exportados os dados, o contador deverá aguardar pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para novamente acessar o programa, estando conectado à internet. O programa fará a verificação automática no site do Município se já existe o arquivo de autorização para uso do programa e se os dados cadastrais de seus clientes ( continua ... )

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