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Dec. Mun. Arraial do Cabo/RJ 1.902/11 - Dec. - Decreto do Município de Arraial do Cabo/RJ nº 1.902 de 01.03.2011

DOM-Arraial do Cabo: 01.03.2011

Regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências.


O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELTRÔNICA DE SERVIÇOS - NFS-e.

Seção I
Da definição da NFS-e.

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, o documento emitido através do programa de computador aprovado e disponibilizado pelo Município, sem custos para o prestador de serviços, com objetivo de registrar todas as operações de venda de serviço.

Art. 2º O programa de computador, de uso individualizado por cada Prestador de Serviços, armazena em seu banco de dados todas as NFS-e emitidas e periodicamente transmite, via internet, os dados para o servidor do Município, onde permanecem armazenados.

Seção II
Das informações que compõem a NFS-e.

Art. 3º A NFS-e, de acordo com o modelo (anexo 01), integrante deste decreto conterá no mínimo as seguintes informações:

I - Número seqüencial - que será gerado automaticamente pelo programa em ordem crescente e individual por cada prestador de serviços;

II - Código de verificação de autenticidade - que será gerado automaticamente pelo programa;

III - Data e hora da emissão - que serão inseridos automaticamente pelo programa;

IV - Identificação do prestador de serviços - que será informado automaticamente pelo próprio programa a partir do cadastro inicial do prestador de serviços no mesmo;

V - Identificação do Tomador do Serviço - que será inserido pelo próprio programa a partir do pré-cadastramento do tomador de serviço a ser realizado pelo prestador de serviços no módulo apropriado do programa;

VI - Quantidade do serviço realizado - dado informado pelo prestador de serviço;

VII - Discriminação do serviço - a ser informado pelo prestador ( continua ... )

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