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Dec. Mun. Araguari/MG 36/10 - Dec. - Decreto do Município de Araguari/MG nº 36 de 11.06.2010

DOM-Araguari: 11.06.2010

(Altera a redação do inciso I, do artigo 46, do Decreto nº 024/91, de 29 de agosto de 1991, que regulamenta dispositivos da Legislação Tributária do Município.)


O Prefeito de Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são próprias, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação aos prazos para a geração das guias de recolhimento do ISS pelo sistema on line,

DECRETA :

Art. 1º O inciso I, do artigo 46, do Decreto nº 024/91, de 29 de agosto de 1991, passa a ter esta redação:

"Artigo 46. (...)

I - Na hipótese de apuração mensal, a título de antecipação de lançamento, até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador;

(...)"

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação, que será feita mediante a afixação no quadro de avisos da Prefeitura local, mantidas as demais disposições do Decreto nº 024/91, de 29 de agosto de 1991, desde que não modificadas .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 11 de junho de 2010.

Marcos Coelho de Carvalho

Prefeito

Joaquim Barbosa Rodrigues Militão

Secretário da ( continua ... )

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