x
x
x
Dec. Mun. São Sebastião/SP 4.771/10 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião/SP nº 4.771 de 31.03.2010

DOM-São Sebastião: 31.03.2010

Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, contidas na Lei Complementar nº 106/2009 e seu regulamento, referente à instituição do Gerenciamento Eletrônico do ISS - Sistema Eletrônico de Gestão, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de Guia de Recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISS e dá outras providências.


ERNANE BILOTTE PRIMAZZI, Prefeito Municipal de São Sebastião, no exercício de suas atribuições legais, e

Considerando a alteração da LC 045/2003 pela LC 106/2009, que disciplina os dispositivos do ISS;

Considerando que foi instituído no Município de São Sebastião, através do decreto 4.611/2009, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais, e que o mesmo se encontra disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de São Sebastião, www.saosebastiao.sp.gov.br, acessando o ícone GissOnLine;

DECRETA :

CAPÍTULO I
Do Sistema Eletrônico de Gestão do ISS

Art. 1º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no Município de São Sebastião, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através do programa eletrônico.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação:

I - os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;

II - os contribuintes prestadores de serviço sob regime por homologação, inclusive aqueles apurados por regime de estimativa;

III - os contribuintes sob regime de substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

IV - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município;

V - os partidos políticos;

VI - as entidades religiosas, filantrópicas, filosóficas e outras;

VII - as fundações de direito privado;

VIII - as associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

IX - os condomínios edilícios;

X - os cartórios notariais e de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?