x
x
x
Dec. DF 32.941/11 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 32.941 de 26.05.2011

DO-DF: 27.05.2011

Altera o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, a qual dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 7º, da Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, fica alterado como segue:

I i o art. 4º-A passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º-A O adquirente ou o tomador poderá, por meio da rede mundial de computadores, no sítio da Nota Fiscal Legal (www.notalegal.df.gov.br), consultar seus créditos e registrar, exclusivamente por esse meio, reclamação no caso de ausência de registro de documento fiscal ou incorreção nas informações a ele referentes." (NR)

II i o § 4º do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

§ 4º Serão cancelados e estornados ao caixa do Tesouro do Distrito Federal os créditos não utilizados no prazo de dois anos, contados da data de lançamento na conta de controle dos créditos dos beneficiários, mesmo quando se tratar de estorno de lançamento. (NR)(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto ao inciso II do art. 1º, na forma do inciso I do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?