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IN SMF/Sorocaba - SP 3/11 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Finanças - SMF/Sorocaba - SP nº 3 de 25.05.2011

DOM-Sorocaba: 27.05.2011

Dispõe sobre a fiscalização das obrigações acessórias.


O secretário de finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

considerando o artigo 64 da Lei número 4994, de 13 de novembro de 1995 (Nova Redação do termo pela Lei número 7.901/2006);

RESOLVE :

Art. 1º Salvo disposição em contrário, expedida pela autoridade competente, será observado o critério de dupla notificação ao sujeito passivo, observando o prazo de 15 dias entre ambas, para a lavratura de autos de infração, por descumprimento das obrigações acessórias em legislação tributária municipal.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação .

FERNANDO MITSUI FURUKAWA

Secretário de ( continua ... )

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