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Dec. Mun. Santos/SP 5.870/11 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 5.870 de 26.05.2011

DOM-Santos: 27.05.2011

Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e suas funcionalidades, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 26, do Decreto nº 6.955, de 10.11.2014.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Considerando a necessidade de conferir maior celeridade, economia e eficiência na administração do tributo,

Considerando os avanços tecnológicos na área de informática,

Considerando, por fim, a necessidade de regulamentar o disposto no artigo 74 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, Código Tributário do Município de Santos,

DECRETA :

CAPÍTULO I

Seção I
Da instituição e definição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Art. 1º Fica instituída, no Município de Santos, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, identificada pela sigla NFS-e, prevista no artigo 74 da Lei Municipal nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 - Código Tributário do Município, cuja aplicação e utilização são regulamentadas nos termos deste decreto.

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio, emissor da NFS-e, disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Santos, http://www.santos.sp.gov.br, voltado ao registro de operações relativas à prestação de serviços.

Art. 3º As funcionalidades e obrigações tributárias referentes à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) obedecerão às normas estatuídas na Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 - Código Tributário do Município e no ( continua ... )

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