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Dec. Est. GO 7.345/11 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.345 de 18.05.2011

DOE-GO: 19.05.2011

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, no art. 3º da Lei nº 12.972 , de 27 de dezembro de 1996, no art. 2º da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, no art. 2º da Lei nº 13.772, de 28 de dezembro 2000, no art. 3º da Lei nº 16.271, de 29 de maio de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100013001470,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE-, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 114. (...)

(...)

XXXII - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e - modelo 58 (Ajuste SINIEF nº 21/2010 , cláusula primeira );

XXXIII - Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE - (Ajuste SINIEF nº 21/2010 , cláusula décima primeira).

(...) (NR)

Artigo 167-B. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e pode ser utilizada em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 (Ajuste SINIEF nº 7/2005 , cláusulas primeira e ( continua ... )

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