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Dec. Est. GO 7.346/11 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.346 de 18.05.2011

DOE-GO: 19.05.2011

Aprova e ratifica o Convênio ICMS nº 30/11 e altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.


O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo nº 201100018000154,

Decreta:

Art. 1º É aprovado, ratificado e com este publicado o Convênio ICMS nº 30/11, celebrado na 141ª (centésima quadragésima primeira, Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ realizado em 1º de abril de 2011, no Rio de Janeiro - RJ - .

Art. 2º O art. 6º do Anexo X do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(art. 87)

(...)

Artigo 6º (...)

(...)

CXXIX - a prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à Internet por conectividade em banda larga prestada no âmbito do Programa Internet Popular, ficando mantido o crédito, desde que (Convênios ICMS nºs 38/2009 e 30/2011):

a) a empresa prestadora forneça, incluídos no preço do serviço, todos os meios e equipamentos necessários à prestação do ( continua ... )

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