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Dec. Est. BA 12.294/10 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 12.294 de 29.07.2010

DOE-BA: 29.07.2010

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa.

Altera o Regulamento do Fundo de Cultura da Bahia, aprovado pelo Decreto nº 10.992 , de 01 de abril de 2008.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º O inciso XI do art. 2º do Regulamento do Fundo de Cultura da Bahia, aprovado pelo Decreto nº 10.992 , de 01 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

XI - análise técnica: análise da viabilidade técnico-financeira do projeto, realizada pela Comissão Temática e/ou por peritos da administração direta ou indireta da SECULT, por especialistas de notório saber de outros órgãos e entidades da administração estadual ou por pareceristas externos credenciados pela SECULT;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de julho de 2010.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Márcio Meirelles

Secretário de ( continua ... )

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