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Lei Est. BA 9.004/04 - Lei do Estado da Bahia nº 9.004 de 03.02.2004

DOE-BA: 03.02.2004

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa.

Altera a Lei nº 7.537, de 28 de outubro de 1999, na forma que indica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do art. 6º da Lei nº 7.537, de 28 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º A amortização do financiamento a que se refere o inciso III deste artigo poderá ser efetuada por compensação ou cessão de créditos que a empresa beneficiada tiver com o Estado".

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 9º da Lei nº 7.537/99, com a seguinte redação:

"§ 1º Sempre que coincidirem, num mesmo exercício financeiro, ou subseqüentes, as amortizações dos financiamentos a que se referem os incisos VII, do art. 5º, e III, do art. 6º, desta Lei, com a absorção prevista neste artigo, fica o Conselho Deliberativo do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE autorizado a rever os fluxos financeiros para realizar compensações e minimizar os desembolsos a cargo do FUNDESE.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o Conselho Deliberativo do FUNDESE fixará, mediante Resolução, as condições de revisão do fluxo, cujos ajustes deverão ocorrer anualmente.

§ 3º A Desenbahia fica autorizada a proceder a revisão, aditamento e adequação dos contratos já celebrados à Resolução referida no parágrafo anterior.".

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2004.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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