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Lei Est. BA 7.753/00 - Lei do Estado da Bahia nº 7.753 de 13.12.2000

DOE-BA: 14.12.2000



O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados, da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, passam a vigorar com as modificações seguintes, acrescendo-se ainda o art. 119-C:

I - o artigo 91:

"Artigo 91. (...)

(...)

III - R$ 40,00 (quarenta reais), quando ocorrer infração diversa das previstas nos incisos anteriores." (NR)

II - o artigo 99:

"Artigo 99 (...)

(...)

III - R$ 80,00 (oitenta reais), em caso de infração diversa das tipificadas nos incisos anteriores." (NR)

III - o artigo 102:

"Artigo 102. (...)

(...)

§ 2º - Os acréscimos moratórios, incidentes a partir de 1º de janeiro de 2001, serão calculados segundo os seguintes critérios:

I - sobre os débitos denunciados espontaneamente, incidirão apenas acréscimos moratórios equivalentes 0,11% (onze décimos por cento) ao dia, limitados a 10% (dez por cento), mais a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e 1% (um por cento) relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo ( continua ... )

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