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Lei Est. BA 11.909/11 - Lei do Estado da Bahia nº 11.909 de 04.05.2011

DOE-BA: 04.05.2011

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno, altera as Leis nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, e nº 11.477, de 01 julho de 2009, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, até o montante de R$400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), cujos recursos serão voltados, exclusivamente, para viabilização da construção e reforma do Estádio Otávio Mangabeira (Fonte Nova), que sediará os jogos da COPA do Mundo de 2014, em consonância com a Resolução nº 3.801, de 28 de outubro de 2009, do Banco Central do Brasil.

Parágrafo único - Os recursos oriundos da operação autorizada neste artigo serão aportados no Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE e servirão para financiamento da construção e reforma do Estádio Otávio Mangabeira (Fonte Nova), observadas as condições estabelecidas na Lei nº 7.599 , de 07 de fevereiro de 2000, e alterações posteriores, assim como no Decreto Estadual nº 7.798, de 05 de maio de 2000, e alterações posteriores.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 3º As garantias e contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei serão constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes das cotas de repartição constitucional das receitas tributárias de que o Estado é titular, na forma dos artigos 157 e ( continua ... )

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