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Lei Est. BA 11.611/09 - Lei do Estado da Bahia nº 11.611 de 01.10.2009

DOE-BA: 02.10.2009

Institui medidas de estímulo à renegociação de dívidas oriundas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Tesouro do Estado da Bahia, através do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, autorizado a assumir o custo de até 20% (vinte por cento) do saldo devedor das operações de crédito rural contratadas no âmbito do PRONAF, classe B, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. no período de 02 de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2006, pelos agricultores familiares residentes nos municípios baianos da região semi-árida com população inferior a 20 (vinte) mil habitantes, que optarem pela renegociação das suas dívidas nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 2º da Lei nº 12.362 de 21.11.2011.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica o Tesouro do Estado da Bahia, através do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, autorizado a assumir o custo de até 1% (um por cento) do saldo devedor das operações contratadas no âmbito do PRONAF, classes A e B, junto ao Banco do Brasil S.A. e ao Banco do Nordeste do Brasil S.A; nos termos estabelecidos na alínea "a" do inciso III do caput do art. 16; alíneas "d" do inciso I e "c" do inciso II, ambos do caput do art. 17; item 2.1 da alínea "a" do inciso I do caput do art. 18 e item 1 da alínea "b" do inciso II do caput do art. 18, todos da Lei Federal nº 11.775, de 17 de setembro de 2008."

Art. 2º A alínea "b" do inciso IV do § 1º do art. 1º da Lei nº 7.599, de 7 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) o equivalente a até 50% (cinqüenta por cento) do custo financeiro previsto em contratos firmados com instituições oficiais de crédito, limitado à taxa de 4% a.a. (quatro por cento ao ano) e durante os primeiros 05 (cinco) anos iniciais de fruição do financiamento, incluindo o período de carência, desde que destinado a empreendimentos de relevante interesse, para o Estado, definidos no regulamento do ( continua ... )

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