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LC Mun. Umuarama/PR 271/10 - LC - Lei Complementar do Município de Umuarama/PR nº 271 de 16.12.2010

DOM-Umuarama: 16.12.2010

(Altera o inciso V, do artigo 25 da Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o sistema Tributário do Município com nova redação dada pela Lei Complementar nº 251, de 28 de setembro de 2010, e dá outras providências).


A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e, eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso V, do artigo 25 da Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 251, de 28 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. (...)

I - (...);

II - (...);

III - (...);

IV - (...);

V - 3% (três por cento) para os serviços relacionados nos subitens 7.01, 7.03 e 7.19 a 7.21 do item 7, item 8 e seus subitens, item 10 e seus subitens, subitens 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.07, 12.08, 12.11, 12.12, e 12.13 do item 12, item 13 e seus subitens, subitens 14.04 e 14.09 do item 14, exceto os subitens 10.09 e 10.10 da lista de serviços integrantes do art. 20 desta Lei Complementar."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

PAÇO MUNICIPAL, aos 16 de dezembro de 2010.

MOACIR SILVA

Prefeito ( continua ... )

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