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LC Mun. Umuarama/PR 251/10 - LC - Lei Complementar do Município de Umuarama/PR nº 251 de 28.09.2010

DOM-Umuarama: 28.09.2010

(Altera o artigo 25 da Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997,que dispõe sobre o sistema Tributário do Município e dá outras providências).


A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e, eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 25 da Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. As alíquotas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza são fixadas em:

I - 0,7% (zero virgula sete por cento) sobre o preço dos serviços relacionados no subitens 07.02, 07.04 e 07.05 do item 07, da lista de serviços integrante do art. 20 desta Lei Complementar;

II - 2% (dois por cento) sobre o preço dos serviços relacionados no item 4 e seus subitens da lista de serviços integrante do art. 20 desta Lei Complementar, quando prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS;

III - 2% (dois por cento) sobre o preço dos serviços relacionados no subitem 10.09, do item 10 da lista de serviços integrante do art. 20 desta Lei Complementar;

IV - 3% (três por cento) sobre o preço dos serviços relacionados no item 4 e seus subitens da lista de serviços integrante do art. 20 desta Lei Complementar, quando prestados a particular e através de convênios;

V - 3% (três por cento) para os serviços relacionados nos subitens 7.01, 7.05 e 7.19 a 7.21 do item 7, item 8 e seus subitens, item 10 e seus subitens, subitens 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.07, 12.08, 12.11, 12.12, e 12.13 do item 12, item 13 e seus subitens, subitens 14.04 e 14.09 do item 14, exceto os subitens 10.09 e 10.10 da lista de serviços integrante do art. 20 desta Lei Complementar;

VI - 3% (três por cento) sobre o preço dos serviços prestados por profissionais liberais e profissionais autônomos com ou sem exigência de curso superior ou médio que optarem pelo recolhimento na forma do parágrafo 4º do art. ( continua ... )

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