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LC Mun. Porto Feliz/SP 98/09 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Feliz/SP nº 98 de 09.02.2009

DOM-Porto Feliz: 09.02.2009

(Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município, conforme especifica e dá outras providências.)


CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II
TABELA I - ISS DAS EMPRESAS QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE:

   
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).3%90
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).3%(NR)"

"ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA ( continua ... )

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