x
x
x
LC Mun. Tambaú/SP 45/10 - LC - Lei Complementar do Município de Tambaú/SP nº 45 de 23.04.2010

DOM-Tambaú: 23.04.2010

Dispõe sobre a revogação de dispositivos dos artigos 209 e 210 da Lei Complementar nº 03, de 21 de novembro de 2001 - Código Tributário Municipal.


Antonio Agassi, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Tambaú aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Ficam revogados os §§ 3º e 4º do art. 209 e os §§ 6º, 10 e 11 do art. 210 da Lei Complementar nº 03, de 21 de novembro de 2001, que institui o Código Tributário do Município.

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Tambaú, 23 de abril de 2010.

ANTONIO AGASSI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 23 de abril de 2010.

Anselmo Caiafa Ribeiro

Diretor do Departamento ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?