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LC Mun. Porto Feliz/SP 33/01 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Feliz/SP nº 33 de 17.04.2001

DOM-Porto Feliz: 17.04.2001

(Altera o inciso "I" do artigo 221 da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1.997, que instituiu o Código Tributário do Município, conforme especifica e dá outras providências.)


ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso "I", do artigo 221, da Lei Complementar nº 18, do 09 de dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 221. (...)

I - Multa de 02% (dois por cento) sobre o valor do tributo corrigido monetariamente, quando o pagamento for efetuado após o vencimento."

Art. 2º Ficam revogadas as alíneas "a", "b" e "c", do inciso "I", do artigo 221, da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1.997.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE ABRIL DE 2.001.

Erval Steiner

Prefeito Municipal

PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 17 DE ABRIL DE 2.001

Antonio da Costa Aranha

Diretor de ( continua ... )

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