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LC Mun. Porto Feliz/SP 30/00 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Feliz/SP nº 30 de 18.12.2000

DOM-Porto Feliz: 18.12.2000

(Altera a sistemática de atualização de valores constante do artigo 221 da Lei Complementar nº 18 de 9 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


LEONARDO MARCHESONI ROGADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ: faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 221, da Lei Complementar nº 18, de 9 de dezembro de 1997 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 221. Os créditos tributários para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal, atuais e futuros, incluídas as multas de qualquer espécie, provenientes da impontualidade total ou parcial, nos respectivos pagamentos, assim como todos os valores apresentados neste código serão atualizados monetariamente pelos seguintes critérios, cumulativamente:

I - Multa de:

a) 02% (dois por cento) sobre o valor do tributo corrigido monetariamente quando o pagamento for efetuado em até 05 (cinco) dias após o vencimento;

b) 05% (cinco por cento) sobre o valor do tributo corrigido monetariamente quando o pagamento for efetuado de 06 (seis) a 30 (trinta) dias após o vencimento;

10% (dez por cento) sobre o valor corrigido monetariamente quando o pagamento for efetuado depois de decorrido mais de 30 (trinta) dias após o vencimento.

II - Juros de Mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do débito corrigido monetariamente, devidos a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerado mês qualquer fração.

III - Correção monetária, até o exercício de 2.000, sobre o valor original do débito, mediante a aplicação dos coeficientes de atualização aprovados pela Administração Federal.

§ 1º. A partir do exercício de 2.001, a correção monetária, bem como os valores da Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município, serão atualizados anualmente, no primeiro dia útil de cada exercício, de acordo com a variação apurada pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) da Fundação Instituto de Pesquisas da Universidade de São Paulo ou pelo índice que venha a ( continua ... )

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