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LC Mun. Tambaú/SP 25/07 - LC - Lei Complementar do Município de Tambaú/SP nº 25 de 11.04.2007

DOM-Tambaú: 11.04.2007

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 03, de 21 de novembro de 2001 - Código Tributário Municipal.


Antônio Agassi, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 201, 210 e 224 da Lei Complementar nº 03, de 21 de novembro de 2001 - Código Tributário Municipal, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 201. (...)

§ 4º. A incidência do imposto independe:

I - da denominação dada ao serviço prestado;

II - da existência de estabelecimento fixo localizado dentro do território do Município;

III - da inscrição, por parte do prestador ou tomador do serviço, perante o cadastro municipal;

IV - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação do serviço;

V - do fornecimento de material pelo prestador ou recebimento do material pelo tomador dos serviços;

VII - recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviços;

VI - da destinação dos serviços."

"Artigo 210. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, entendido este como a receita bruta auferida pelo prestador.

(...)

§ 6º. (...)

I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constantes da Tabela I anexa a esta Lei Complementar, aplicados na ( continua ... )

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