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LC Mun. Nova Odessa/SP 23/09 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Odessa/SP nº 23 de 17.12.2009

DOM-Nova Odessa: 17.12.2009

Altera alíquotas da Tabela I, anexo do Código Tributário Municipal, que dispõe sobre a Lista de Serviços tributados pelo ISSQN."


MANOEL SAMARTIN, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do art. 72, Inciso II, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada para 2% (dois por cento) a alíquota referente ao item 14.04, da Lista de Serviços do ISSQN, TABELA 1, anexo do Código Tributário Municipal, Lei 914/84, conforme segue:

"I - Item 14 - Serviços relativos a bens de terceiros.

14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus. Alíquota - 2%."

Art. 2º Ficam alteradas para 5% (cinco por cento) as alíquotas referentes aos itens 7.20, 7.21, 34.01 e 40.01, da Lista de Serviços do ISSQN, TABELA 1, anexo do Código Tributário Municipal, Lei 914/84, conforme segue:

"I - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos, e congêneres;

7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

II - item 34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres;

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

III - item 40 - Serviços relativos a obras de arte sob ( continua ... )

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