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Dec. Mun. Registro/SP 616/04 - Dec. - Decreto do Município de Registro/SP nº 616 de 27.01.2004

DOM-Registro: 27.01.2004

(Regulamenta o dispositivo no artigo 145 e 146 da Lei Complementar nº 001/98 que dispõe sobre o Código Tributário e dá outras providências).


SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, será recolhido pelo contribuinte em Guia de Recolhimento Municipal.

Art. 2º O pagamento do referido imposto obedecerá os seguintes regimes e oportunidades:

I - Regime de apuração mensal, até o dia 10 (dez) do mês seguinte da prestação dos serviços;

II - Regime de lançamento fixo (autônomo), 3 (três) parcelas sendo a 1º em 10/março, 2º em 10/abril e a 3º em 10/maio de cada ano;

III - Regime de retenção de fonte, até 10 (dez) dias úteis contados da data do pagamento da Nota Fiscal.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 387/2002 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 27 de janeiro de 2004.

SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Reg. e Pub. na data supra

JAIRO ADILSON DE OLIVEIRA

Diretor do Departamento Municipal de Administração

MÁRIO MASSAO MATSUMOTO

Diretor do Departamento Municipal de Finanças e Controle Orçamentário

NILSON JESUS PEDROSO

Departamento Municipal de Assuntos ( continua ... )

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