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Dec. Mun. Umuarama/PR 162/10 - Dec. - Decreto do Município de Umuarama/PR nº 162 de 21.07.2010

DOM-Umuarama: 21.07.2010

Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei Complementar nº 247/2010, que institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema Eletrônico de Gestão - a Escrituração Econômico - Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o artigo 91, I, "a" da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o artigo 3º da Lei Complementar nº 247/2010;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Umuarama, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais.

Parágrafo único. O programa referido no caput será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico, www.umuarama.pr.gov.br, acessando serviços online e a seguir o ícone GISSONLINE.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Umuarama, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através do programa eletrônico.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação:

I - os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;

II - os contribuintes prestadores de serviço sob regime de lançamento por homologação, inclusive aqueles apurados por sistema de estimativa;

III - os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

IV - os órgãos da Administração Pública Direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município;

V - os partidos ( continua ... )

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