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LC Mun. Nova Odessa/SP 11/06 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Odessa/SP nº 11 de 27.11.2006

DOM-Nova Odessa: 27.11.2006

Altera o Código Tributário Municipal quanto a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, alíquotas e dá outras providências.


MANOEL SAMARTIN, Prefeito Municipal de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Nova Odessa aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a "TABELA I" anexo da Lei 1961/2003, que alterou alíquotas de Códigos de Serviços, que passa a vigorar com a seguinte redação:

  
"36 - Serviços de Meteorologia
36.01 - Serviços de Meteorologia5%
38 - Serviços de museologia
38.01 - Serviços de museologia5%
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador de serviço).5%
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.2%"

Parágrafo único. Permanecem inalterados os demais códigos pertencentes a TABELA I, anexa a Lei 1961/2003.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação de presente Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessárias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 1º dia do mês de janeiro de 2007 respeitando na hipótese de majoração o disposto no artigo 150, III, "b" e "c", com redação dada através da Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, DOU 31.12.2003, revogando as disposições em contrário ( continua ... )

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