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LC Mun. Nova Odessa/SP 3/05 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Odessa/SP nº 3 de 15.12.2005

DOM-Nova Odessa: 15.02.2005

Altera o Código Tributário Municipal quanto a incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, alíquotas e dá outras providências.


MANOEL SAMARTIN, Prefeito Municipal de Nova Odessa, Estado de São paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Odessa aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º A "TABELA I" - anexo da Lei 1961/2003, que alterou alíquotas de Códigos de Serviços, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ITEMDISCRIMINAÇÃOALÍQUOTA
1Serviços de informática e congêneres.
1.01Análise e desenvolvimento de sistema2%
1.02Programação2%
1.04Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos.5%
1.05Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de ( continua ... )

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