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LC Mun. Tambaú/SP 3/01 - LC - Lei Complementar do Município de Tambaú/SP nº 3 de 21.11.2001

DOM-Tambaú: 21.11.2001

Altera, revisa e consolida as Normas Gerais Do Direito Tributário Municipal, institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Tambaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

PARTE GERAL

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional.

Art. 3º Compõem o sistema tributário do Município:

I - Impostos:

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial;

c) sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis, a qualquer título por ato oneroso;

d) sobre serviços de qualquer natureza.

II - Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

a) de licença para localização;

b) de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante;

c) de licença para execução de obras particulares;

d) de licença para publicidade;

e) de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.

III - Contribuição de Melhoria.

Parágrafo único. Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos preços públicos pelo Poder Executivo, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

Art. 4º Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos;

II - a majoração de tributos ou sua extinção;

III - a definição do fato ( continua ... )

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