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LC Mun. São Lourenço/MG 1/10 - LC - Lei Complementar do Município de São Lourenço/MG nº 1 de 29.09.2010

DOM-São Lourenço: 29.09.2010

Institui o Novo Código Tributário do Município de São Lourenço e dá outras providências.


O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei denomina-se CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO e tem como objetivo o exercício da competência tributária conferida ao Município pela Constituição da República Federativa do Brasil, obedecidos os limites ali previstos e as normas constantes do Código Tributário Nacional e demais leis complementares cuja matéria seja relacionada à competência tributária municipal.

Art. 2º O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO compõe-se de dois livros: o primeiro, denominado Tributos Municipais, trata dos tributos de competência do Município; o segundo, denominado Normas Gerais, trata das normas concernentes ao pagamento e à cobrança dos créditos tributários e demais regras de administração tributária.

LIVRO I
TRIBUTOS MUNICIPAIS

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I
Dos Tributos

Art. 3º Ficam instituídos no território do Município de São Lourenço os seguintes tributos:

I - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

II - imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI;

III - imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS;

IV - contribuição de melhoria;

V - contribuição para custeio do serviço da iluminação pública;

VI - Taxas de prestação de serviços públicos:

a) Taxa de coleta de lixo domiciliar;

b) Taxa de serviços funerários;

c) Taxa de expediente;

d) Taxa de Serviços ( continua ... )

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