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LC Mun. São Miguel do Araguaia/GO 1/03 - LC - Lei Complementar do Município de São Miguel do Araguaia/GO nº 1 de 22.12.2003

DOM-São Miguel do Araguaia: 22.12.2003

Instituí novo Código Tributário e de Rendas do Município de São Miguel do Araguaia - Estado de Goiás e dá outras providências.


A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia. fulcrada na competência que lhe conferem a Constituição da República, a Constituição do Estado, assim como a Lei Orgânica Municipal.

Decreta e eu, na condição de Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei Complementar:

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta lei regula o sistema tributário municipal, com fundamento na Constituição Federal, nas Leis Complementares à Constituição que versem sobre tributos municipais, no Código Tributário Nacional, na Constituição do Estado de Goiás, na Lei Orgânica do Município e nas leis e normas em geral, disciplinadoras dos direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas geradoras de tributos e rendas de competência do Município.

LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO

PARTE GERAL

TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º As definições e conceitos dos tributos instituídos neste código são os constantes da Legislação Tributária Nacional, notadamente as da Lei 5172, de 25 de outubro de 1966.

Art. 3º A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. sendo irrelevante para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei:

II - a destinação legal do produto de sua arrecadação.

TITULO II
DOS TRIBUTOS E DAS RENDAS

Art. 4º Integram o sistema tributário do Município:

I - Impostos:

a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) sobre Serviços de Qualquer Natureza;

c) sobre Transmissão "inter vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição,

II - Taxas:

a) em razão do exercício do Poder de Policia do Município;

b) em razão da Utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e pelo uso de bens públicos;

III - Contribuição de Melhoria.

Art. 5º Integram o sistema de preços públicos e rendas do Município:

I - Preços Públicos, pela utilização de bens públicos e serviços públicos:

II - Renda industrial e de serviços ( continua ... )

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