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Dec. Mun. São Manuel/SP 624/10 - Dec. - Decreto do Município de São Manuel/SP nº 624 de 22.12.2010

DOM-São Manuel: 22.12.2010

Dispõe sobre a atualização monetária da base de cálculo dos Tributos Municipais para o Exercício Financeiro de 2011.


THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 4º, § 1º da Lei Municipal nº 159/2.002, de 19 de novembro de 2.002 (Código Tributário Municipal) e art. 97, § 2º do Código Tributário Nacional,

DECRETA :

Art. 1º Os valores constantes das Tabelas I, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XXIII e XXIV, anexas à Lei Complementar Municipal nº 159/2002, alterada pela Lei Complementar Municipal 240/03, serão atualizados monetariamente pelo índice IGPM/FGV, acumulado de janeiro a dezembro de 2010, a partir de 1º de janeiro de 2011.

Ar. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação no local de costume, devendo ser publicado na imprensa local para conhecimento dos contribuintes .

São Manuel, 22 de dezembro de 2010.

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado na data supra.

Vera Maria de Oliveira Dallacqua

Serviço de ( continua ... )

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