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Dec. Mun. São Manuel/SP 557/09 - Dec. - Decreto do Município de São Manuel/SP nº 557 de 18.12.2009

DOM-São Manuel: 18.12.2009

Institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, na escrituração Econômico-Fiscal e a emissão de guias de recolhimento por meios eletrônicos, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o artigo 132, da Lei Municipal Complementar 159/2002, publicada em 13 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), autoriza a utilização do sistema eletrônico de processamento de dados para escrituração de documentos e livros fiscais, referentes aos lançamentos contábeis das operações de contratação ou de prestação de serviços, sujeitos ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

Considerando, ainda, que o sistema de processamento eletrônico de dados para escrituração de documentos e livros fiscais facilita, sobremaneira, o trabalho dos profissionais de área de contabilidade; e

Considerando, derradeiramente, que é dever da Fazenda Pública Municipal implementar mecanismos que visem facilitar e agilizar os atos de fiscalização das atividades das empresas prestadoras ou tomadoras de serviços sujeitos ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de São Manuel o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de São Manuel, ficam obrigadas a adotarem o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômicos Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo a GUIA DE INFORMAÇÃO DE ISSQN, para recolhimento do imposto ( continua ... )

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