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Dec. Mun. Sertãozinho/SP 4.763/07 - Dec. - Decreto do Município de Sertãozinho/SP nº 4.763 de 03.12.2007

DOM-Sertãozinho: 03.12.2007

Altera o § 1º do artigo 1º do Decreto 1.549 de 01 de junho de 2006 que trata da apresentação periódica da Declaração de Serviços Prestados relativos ao ISSQN por meio eletrônico.


José Alberto Gimenez, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O § 1º, do Artigo 1º, do Decreto 4.549 de 01/06/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. As declarações dos serviços prestados ou intermediados serão apresentadas até o dia 15 do mês subsequente à movimentação econômica mensal, prorrogável para o primeiro dia útil seguinte quando coincidir com sábados, domingos ou feriados".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Sertãozinho, aos 03 de dezembro de 2007, 110 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

José Alberto Gimenez

Afixado em lugar de costume, na data supra.

Publicado pelo Jornal Oficial do ( continua ... )

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