x
x
x
Dec. Mun. São João da Boa Vista/SP 1.756/05 - Dec. - Decreto do Município de São João da Boa Vista/SP nº 1.756 de 13.07.2005

DOM-São João da Boa Vista: 13.07.2005

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para entrega da DAS (Declaração Anual de Serviços) referente ao exercício de 2004, regulamentado nos artigos de 55 a 58 do Decreto 1.637, de 10 de dezembro de 2004 e dá outras providências.


NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais e,

Considerando a dificuldade de adaptação dos contribuintes às novas normas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza impostas pela LC 116/03, Lei Municipal 1.256/03 e Decreto 1.637/04;

Considerando o atraso na implantação do Programa de ISS Eletrônico;

DECRETA :

Art. 1º Prorrogar excepcionalmente o prazo regulamentado pelo artigo 56 do Decreto 1.637, de 10 de dezembro de 2004, para entrega da DAS (Declaração Anual de Serviços) referentes ao exercício de 2004 até 29 de outubro de 2005.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de julho de dois mil e cinco (13.07.2005).

NELSON MANCINI NICOLAU

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?