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Dec. Mun. São João da Boa Vista/SP 1.220/03 - Dec. - Decreto do Município de São João da Boa Vista/SP nº 1.220 de 24.04.2003

DOM-São João da Boa Vista: 29.04.2003

(Regulamenta o Artigo 245 da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997, a qual institui o Código Tributário Municipal.)


LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de regulamentar e exigir a Declaração de Movimento Econômico dos Prestadores de Serviço do Município para fins de fiscalização e lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ficam obrigados a apresentar, até o último dia útil do mês de julho, a Declaração Anual de Movimento Econômico, relativa ao exercício anterior, de que trata o artigo 245 da Lei nº 106, de 23 de dezembro de 1997, de conformidade com o formulário constante do anexo I.

Art. 2º A declaração poderá ser efetuada via internet ou através de formulário.

Art. 3º A Declaração deverá estar com todos os campos preenchidos.

Art. 4º A Declaração Anual de Movimento Econômico de que trata este decreto é condição para expedição de AIDF, Alvará de Funcionamento ou qualquer documentação relativa a empresa prestadora de serviços.

Art. 5º A inobservância do disposto neste decreto, sujeitará o infrator à multa e outras sanções prevista na legislação.

Art. 6º A declaração independe do pagamento do tributo.

Art. 7º O preenchimento deverá ser efetuado de acordo com as instruções abaixo relacionadas.

1) o contribuinte deverá identificar-se com C.M.C. e razão social;

2) no quadro "MOVIMENTO ECONÔMICO MENSAL" o contribuinte deverá informar mês a mês:

a) as notas fiscais emitidas;

b) as notas fiscais canceladas;

c) o movimento econômico;

d) o valor do tributo apurado;

e) data do recolhimento do tributo.

3) no quadro "DADOS COMPLEMENTARES", o contribuinte deverá informar as despesas anuais com cada item especificado;

4) no quadro "SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS", o contribuinte deverá informar as empresas que prestaram serviço para o declarante;

5) no quadro " DADOS DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA", deverá ser informado o nome, CPF e RG do responsável pela empresa.

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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