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Dec. Mun. Paty do Alferes/RJ 253/92 - Dec. - Decreto do Município de Paty do Alferes/RJ nº 253 de 09.01.1992

DOM-Paty do Alferes: 09.01.1992

(Institui o Talonário Fiscal de Serviços e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, usando de suas atribuições legais conforme lhe confere o Art. 152 da Lei 48 de 12.12.89,

CONSIDERANDO que é de responsabilidade da Fazenda Pública disciplinar a arrecadação dos tributos e a emissão de documentos fiscais de aquisição de serviços, no que lhe compete, bem como esclarecer sempre que necessário as normas quanto à confecção de talonários e documentos fiscais;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o talonário fiscal de serviços, em três vias cada documentos, onde deverão conter os seguintes dados: discriminação dos serviços prestados; valor do serviço; nome e endereço completo do contribuinte; inscrição do C.G.G; inscrição municipal; inscrição estadual; quando for o caso; nome e endereço do usuário do serviço.

§ 1º. Esse modelo de talonário fiscal é de uso obrigatório somente aos contribuintes que recolhem o imposto mensalmente.

§ 2º. O contribuinte deverá preencher todos os dados necessários à fiscalização do imposto, tais como: alíquota incidente; descrição do serviço; valor do serviço; valor do imposto; total da nota fiscal e a data de emissão do documento fiscal.

§ 3º. O formato do talonário fiscal pode ser reduzido, a fim de atender às necessidades do contribuinte.

§ 4º. Os documentos fiscais não podem ter rasuras, rabiscos ou similares, e são de finalidade exclusiva de prestação de serviços e devendo ser conservados pelo prazo mínimo de cinco anos.

§ 5º. A impressão de documento fiscal de que trata este artigo, carece de prévia autorização deste fisco.

Art. 2º O prestador de serviço que já possua talonário fiscal confeccionado recentemente, e cujo modelo não confira com o instituído neste Decreto, ou que possua grande quantidade de documento ainda por emitir, deverão trazê-los à repartição fiscal a fim de serem autenticados e carimbados com prazo de validade até 31/03/92.

Art. ( continua ... )

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