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Dec. Mun. Viamão/RS 67/10 - Dec. - Decreto do Município de Viamão/RS nº 67 de 15.12.2010

DOM-Viamão: 15.12.2010

Fixa tabela de atualização dos Impostos, Taxas e demais Preços Públicos.


ALEX SANDER ALVES BOSCAINE, Prefeito Municipal de Viamão no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 47 da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO, o disposto no Art. 3º da Lei Municipal nº 3.028/2001, de 24/12/2001; 3029/2001, de 24/12/2001; 3431/2005 de 29/12/2005; 3710/2009 de 29/09/2009; 3754/2009 de 31/12/09; 3768/2010 de 28/04/2010 e 3769/2010 de 28/04/2010.

CONSIDERANDO, a variação ocorrida no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do período de dezembro de 2009 à novembro de 2010, em 6,08% (Seis vírgula zero oito por cento).

DECRETA :

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, os valores do metro quadrado (m²) para cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano, as Taxas e os demais Preços Públicos, passam a vigorar conforme tabela anexa ao presente Decreto Executivo.

Art. 2º Este Decreto Executivo entra em vigor partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 15 de dezembro de 2010.

ALEX SANDER ALVES BOSCAINI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

JUSSEMAR DA SILVA

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

TABELA ANEXA AO DECRETO EXECUTIVO Nº 067/2010
TABELA DOS VALORES DO METRO QUADRADO (M²) DO TERRENO PARA A COBRANÇA DO IPTU

ZONA FISCAL SEDEVALOR DO M²( continua ... )

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