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Dec. Mun. Lajeado/RS 7.932/11 - Dec. - Decreto do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 7.932 de 10.01.2011

DOM-Lajeado: 10.01.2011

Altera o calendário de vencimento dos tributos do exercício de 2011.


A PREFEITA MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe os artigos 3º e 6º da Lei nº 8.522, de 31/12/2010,

DECRETA :

Art. 1º O vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, alíquota fixa, Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - TFVS e Taxa de Vistoria, Licença e Localização - TVLL, em cota única, do exercício de 2011 será dia 31/05/2011.

Art. 2º Para obter os descontos estabelecidos, deverá ser obedecido o seguinte calendário.

LETRASFEVMARABR
A,B e C212125
D,E,F,G e H222226
I, J, K, L e M232327
N,0,P,Q e R242428
S até Z252529

§ 1º. O imposto sobre serviços, alíquota variável, terá o vencimento conforme letras da tabela acima sempre nos dias 24,25, 26, 27 e 28 de cada mês.

§ 2º. Caso um vencimento coincidir com dia em que não houver expediente na Prefeitura, ele passará para o 1º dia útil seguinte, sem ônus para o contribuinte.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e, revoga o Decreto nº 7.926, de 31 de dezembro de 2010 ( continua ... )

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