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Dec. Mun. São Leopoldo/RS 6.534/10 - Dec. - Decreto do Município de São Leopoldo/RS nº 6.534 de 04.10.2010

DOM-São Leopoldo: 04.10.2010

(Altera dispositivos do Decreto nº 3.719/2002, que regulamenta o ISSQN.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 152, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 1º, do Decreto nº 3.719/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º.(...)

I - (Revogado).

II - (...);

III - (...);

IV - (...);

V - o contratante, quando o prestador de serviços for empresa e não emitir nota fiscal de prestação de serviço ou outro documento permitido, contendo no mínimo, seu nome e número de inscrição no Cadastro Fiscal de Contribuintes;

VI - o contratante, quando o mesmo for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo, não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Fiscal de Contribuintes;

VII - o contratante, quando o prestador alegar e não comprovar imunidade e ou isenção.

VIII - o contratante ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país, ou cuja prestação se tenha iniciado exterior do país;

IX - (...);

X - (Revogado)."

Art. 2º O artigo 27 do Decreto nº 3.719/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. A base de cálculo do ISSQN relativo aos serviços de que trata a Subseção I é o respectivo preço do serviço.

I - (Revogado).

II - ( continua ... )

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