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Dec. Mun. São Leopoldo/RS 4.904/06 - Dec. - Decreto do Município de São Leopoldo/RS nº 4.904 de 20.12.2006

DOM-São Leopoldo: 20.12.2006

Altera dispositivos do Decreto nº 3.719, de 07 de agosto de 2002, que instituiu o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 152, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 3.719, de 07 de agosto de 2002, alterado pelo Decreto nº 3.792, de 08 de janeiro de 2003, e, pelo Decreto 4.590, de 24 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O responsável tributário efetuará o recolhimento do imposto retido do prestador de serviço, por guia, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao da prestação do serviço.

Parágrafo único. A guia referida no caput será emitida por sistema eletrônico disponível no portal da Prefeitura, na forma regulamentar."

Art. 2º O artigo 7º do Decreto nº 3.719, de 07 de agosto de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º O recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - por parte das empresas ou a estas equiparadas, que o recolhem em função da receita bruta, deverá ser efetivado sempre até o décimo dia do mês subseqüente a ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único. Até a competência de junho de 2007, o recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - por parte das empresas ou a estas equiparadas, que o recolhem em função da receita bruta, deverá ser efetivado sempre até o vigésimo dia do mês subseqüente ao da prestação do serviço."

Art. 3º O artigo 8º do Decreto nº 3.719, de 07 de agosto de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

Parágrafo único. A guia referida no caput será emitida por sistema eletrônico disponível no portal da Prefeitura, na forma de instrução aprovado pelo Secretário da ( continua ... )

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